ACÓRDÃO Nº 1954/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1954/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte
(SEEC/RN), relacionadas à criação do cargo de professor voluntário, mediante a Portaria
nº 4158 SEEC/RN, e à utilização de recursos federais oriundos do Fundeb, do Salário-
Educação e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para pagar bolsas aos
professores voluntários contratados (peça 7, p. 1 e 3).
Considerando que a denúncia não está acompanhada de suficientes indícios
concernentes à alegada irregularidade ou ilegalidade, vez que não foram apresentados
documentos referentes à origem dos recursos como, por exemplo, notas de empenho,
registros do Portal da Transparência ou das contas específicas que devem ser criadas
para gerir o Fundeb, o Salário-Educação e o PNAE;
Considerando que a competência primária de acompanhar e fiscalizar a
aplicação dos recursos do PNAE, bem como de instaurar processo de tomada de contas
especial, quando tiver ciência de débitos apurados, é do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, entidade repassadora dos recursos, conforme dispõe o
art. 5º, § 1º, da Lei 11.497/2009;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 8-9) no
sentido de que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, I, alínea "p", 143, IV, alínea "b",235 do Regimento Interno do TCU, e nos arts.
103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar os presentes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade inquinada;
c) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade
inquinada;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.295/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.