ACÓRDÃO Nº 1953/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1953/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 16-18), em conhecer da presente denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la improcedente, sem prejuízo da adoção das providências descritas no item
1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-007.376/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC 018.258/2024-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Segunda Região Militar.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e à unidade
jurisdicionada;
1.8.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como da petição inicial (peça 15
- tarjada) e da instrução à peça 16, à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), para que adotem as medidas que
entender cabíveis;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.4. promover o arquivamento deste processo, nos termos do art. 250, I, do
RITCU.