ACÓRDÃO Nº 1951/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1951/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022,
em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar
ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e
à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ); e em determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.211/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.