ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recursos de revisão
interpostos pelos Srs. Manoel Emilson de Alcântara e Luis Samuel Freire contra o Acórdão
5.493/2022-2ª Câmara, proferidos em tomada de contas especial instaurada em razão de
irregularidades na gestão de recursos federais do SUS repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Assaré/CE,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal
compatível com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não
podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas
instâncias ordinárias;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos;
Considerando que eventual falha na citação pode ser examinada a qualquer
tempo, mesmo que integre recurso não conhecido;
Considerando que não houve nenhuma nulidade nas notificações dos ora
recorrentes, no curso do presente processo, uma vez que não é necessária a entrega
pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, bastando a demonstração da
entrega no endereço dos destinatários, nos termos da ampla jurisprudência desta Casa e
do Superior Tribunal de Justiça;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos pelos Srs. Manoel Emilson
de Alcântara e Luis Samuel Freire; em dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao
Ministério do Turismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais; e em determinar
o arquivamento deste processo.
1. Processo TC-012.485/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.070/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.837/2018-7
(REPRESENTAÇÃO); 005.885/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.893/2024-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.864/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.875/2024-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Freire da Costa (617.***.***-34); Antonio Neto
Dias Alcantara (165.***.***-49); Luis Samuel Freire (886.***.***-68); Manoel Emilson de
Alcantara (742.***.***-87).
1.3. Recorrentes: Luis Samuel Freire (886.***.***-68); Manoel Emilson de
Alcantara (742.***.***-87).
1.4. Entidades: Município de Assaré - CE e Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Sousa (16017/OAB-CE),
representando Antonio Neto Dias Alcantara; Marcos Antonio Sampaio de Sousa
(16017/OAB-CE) e Esron Alex Parente de Vasconcelos (27039/OAB-CE), representando Luis
Samuel Freire; Felipe Cartaxo Esmeraldo (23813/OAB-CE), representando Manoel Emilson
de Alcantara; Marcos Antonio Sampaio de Sousa (16017/OAB-CE) e Esron Alex Parente de
Vasconcelos (29704/OAB-CE), representando Alexandre Freire da Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.