ACÓRDÃO Nº 1949/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1949/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Reinaldo Vilardo Aloy (CPF
029.***.***-49), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
Acórdão 2.156/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.837/2000-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.124/2018-3 (SOLICITAÇÃO); 027.896/2006-3 (SOLICITAÇÃO);
041.859/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.553/2006-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Djalma Bastos de Morais (006.***.***-49); Instituto de
Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro - IDORT RJ (34.065.185/0001-34);
José Ferreira da Silva Filho (039.***.***-20); João Augusto Rezende Henriques
(495.***.***-00); Orlando Galvão Filho (031.***.***-87); Pedro Caldas Pereira
(203.***.***-91); Reynaldo Vilardo Aloy (029.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Douglas Lemos Milani, Leonardo Rufino Capistrano
(29510/OAB-DF) e outros, representando Orlando Galvão Filho; Alex Azevedo Messeder
(119233/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; Daniele Goltsman Hazan (80.362/OAB-RJ), Ursula Suaid Porto Guimarães
Borges, Mônica Silva Barros (15.001/E/OAB-DF) e outros, representando Instituto de
Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro; Guilherme Cardoso Leite
(26225/OAB-DF), Giovana Pereira Lunz e outros, representando João Augusto Rezende
Henriques; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (94049/OAB-MG), Fernando Antonio dos
Santos Filho (37934/OAB-DF) e outros, representando Djalma Bastos de Morais; Danielle
Cristina Fonseca Dourado, Bruna Soares de Queiroz e outros, representando Reynaldo
Vilardo Aloy.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Ordenar à Consultoria Jurídica deste Tribunal que monitore a situação
do MS 36.902 e do MS 36.903, informando a unidade técnica responsável pelos autos
quando do eventual trânsito em julgado dos referidos processos, bem como esclarecendo
o procedimento a ser adotado em relação aos valores oriundos de pagamento
espontâneo, pelos responsáveis, de dívida considerada prescrita pelo Poder Judiciário.