ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-011.369/2022-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessado: Ministério do Esporte.
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo da Consulta formulada
pelo então Ministro-Substituto de Estado do Ministério da Cidadania, Sr. Luiz Antônio
Galvão da Silva Gordo Filho, acerca da exigência de não inscrição no Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, como requisito para emissão
de Certidão de Registro Cadastral das entidades pertencentes ao então Sistema Nacional
do Desporto (SND), atual Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao
consulente que:
9.2.1. não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por
meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art.
22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, dentre outras) sejam
condicionados pelo agente operador à sua não inscrição no Cadastro de Entidades
Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM);
9.2.2. a descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias
indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes,
dentre outras) não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no CEPIM (Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas), tendo em vista o disposto no art. 20,
§ 4º, do Decreto 7.984/2013 e o entendimento firmado no Acórdão 699/2019 - Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler);
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1948-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.