ACÓRDÃO Nº 1940/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1940/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.604/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Ministério das
Cidades
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o segundo acompanhamento do TCU sobre a
implementação do novo marco legal do saneamento básico (NMLSB), instituído pela Lei
14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007 e outros normativos, e trouxe relevante
transformação para a regulação, concorrência e estruturação da prestação dos serviços
de saneamento no Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 169, inciso V, 241 e 250, incisos II e III, do
Regimento Interno, e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar atendidos os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.392/2022-
Plenário;
9.2. determinar ao Ministério das Cidades que, no prazo de 90 dias,
estabeleça e institucionalize metodologia e procedimentos de avaliação das
condicionantes de acesso a recursos federais para ações de saneamento básico
estipuladas no art. 50 da Lei 11.445/2007 e no art. 7º do Decreto 11.599/2023,
estabelecendo as formas, momento e responsáveis pelas avaliações;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que
divulgue, quando da publicação de cada norma de referência para a regulação da
prestação dos serviços de saneamento básico, o período em que será efetuada a
verificação da adesão das entidades reguladoras infranacionais aos seus termos e o
período em que ocorrerá a publicação da lista de entidades reguladoras infranacionais
aderentes, de forma a dar maior transparência e previsibilidade aos agentes do setor de
saneamento, conforme preconizam a Lei 12.527/2011, art. 8º, inciso V, e o Guia de
Transparência Ativa para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
9.4. recomendar ao Ministério das Cidades que priorize os investimentos que
atendam a todas as condicionantes estabelecidas no art. 50 da Lei 11.445/2007, em
privilégio aos atributos de coordenação e coerência da Política Federal de Saneamento
Básico, conforme preconizado no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas
Públicas do TCU (Portaria-TCU 230/2014);
9.5. dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que o
atraso na publicação da lista de entidades reguladoras infranacionais que adotam as
normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, nos termos regulamentados pelo art. 6º da Resolução ANA 134/2022, fato
materializado no caso da NR1, implica descumprimento do art. 4º-B da Lei 9.984/2000,
de modo a inviabilizar a verificação da condicionante para destinação de recursos
federais estabelecida no art. 50, inciso III, da Lei 11.445/2007;
9.6. dar ciência ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos de que a sobreposição das competências da Funasa e do
Ministério das Cidades para apoio ao saneamento rural e de municípios com menos de
50 mil habitantes, evidenciada pelas atribuições contidas no Decreto 11.468/2023, art. 1º,
Anexo I, incisos II, IV e VII, e na Portaria Funasa 7.552/2022, pode configurar afronta ao
princípio constitucional da eficiência administrativa e causar prejuízos à execução de
programas de governo voltados a essas populações;
9.7. comunicar esta deliberação à Casa Civil e à Comissão de Desenvolvimento
Urbano da Câmara dos Deputados;
9.8. autorizar a AudUrbana a dar continuidade ao acompanhamento do novo
marco legal do saneamento básico e a monitorar esta decisão; e
9.9. arquivar estes autos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1940-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.