ACÓRDÃO Nº 1939/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1939/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.477/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Acompanhamento)
3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23)
4. Unidades: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; Casa Civil da
Presidência da República; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S.A.;
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; e Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: André Ribeiro Mignani, Marcelo Marques Galo e
outros, representando Eletronuclear S.A.; Rogério Telles Correia das Neves (133445/OAB-
SP), representando Advocacia-Geral da União
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela União, por
intermédio da Advocacia-Geral da União, em face do Acórdão 898/2024-Plenário, que
resultou de acompanhamento realizado pelo Tribunal com a finalidade de monitorar a
implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), previamente
conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de
Radiação (RBMN).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
retificando a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 898/2024-Plenário, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"9.4. Determinar ao MCTI, como Ministério responsável pela política nuclear
brasileira, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c o art. 7º, § 3º, incisos I a V, da
Resolução-TCU 315/2020, que encaminhe ao Tribunal, em 90 (noventa) dias, a decisão
adotada sobre o processo de escolha do terreno a ser implantado o Centena,
acompanhada do acordo celebrado com o Exército Brasileiro sobre a utilização do terreno
da União ou da declaração de utilidade pública, se escolhido terreno privado;"
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1939-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.