ACÓRDÃO Nº 1938/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1938/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.528/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Solicitação)
3. Agravante: Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (19773/OAB-
DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de acesso integral ao
TC 017.289/2022-0 (Administrativo), formulada pela empresa Green4t Soluções TI Ltda.,
que agora é objeto de análise de agravo interposto pela empresa contra despacho que
lhe concedeu acesso apenas às suas peças não sigilosas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos arts. 144, 146, 277, inciso V, e 289 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, considerá-lo prejudicado,
uma vez que, com o julgamento do TC 017.289/2022-0 nesta mesma sessão, todas as
suas peças passam a ser públicas;
9.2. negar o pedido de ingresso da empresa Green4t como parte ou
interessada no TC 017.289/2022-0 por ter sido incapaz de demonstrar que a matéria
apreciada afeta sua esfera de direitos subjetivos e por não ter razão legítima para intervir
no processo;
9.3. comunicar esta deliberação à agravante;
9.4. apensar, em definitivo, o presente processo ao TC 017.289/2022-0.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1938-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.