ACÓRDÃO Nº 1937/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1937/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.289/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Órgãos e Entidades Federais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) e Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo em que
se avalia nota técnica elaborada conjuntamente pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) e pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI) em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 2.680/2021 -
Plenário, sobre os critérios de qualificação técnica ou habilitação em licitações para
manutenção de salas-cofre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 230 e 238 do Regimento Interno
do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a ampla divulgação da Nota Técnica-AudContratações 1/2022,
nos seguintes termos:
9.1.1. excluindo o Item X (proposta de encaminhamento) do texto definitivo,
uma vez que não compete a este Tribunal estabelecer diretrizes ou regras gerais de
contratação em sentido abstrato para a Administração Pública em sede de processos
administrativos;
9.1.2. esclarecendo que se trata de estudo interno da área técnica do
Tribunal, podendo servir de subsídio ao estudo da matéria pelos órgãos contratantes,
mas não possuindo poder cogente ou vinculante, nem configurando entendimento prévio
desta Corte sobre o assunto, que apenas se pronunciará em cada caso concreto, de
acordo com as respectivas circunstâncias;
9.2. tornar públicas todas as peças desses autos; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1937-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(naPresidência),BenjaminZymler,Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.