ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.843/2018-1
1.1. Apensos: 012.290/2021-1; 036.889/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Recorrente: Valdir Moysés Simão (CPF 021.***.***-70)
4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Valdir Moysés Simão (OAB/SP 84.389)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Valdir
Moysés Simão contra o Acórdão 1.841/2024-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes para:
9.1.1. alterar a redação do item 9.4 do acórdão recorrido para os seguintes termos:
9.4. acatar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis membros da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A. (ABGF) e da Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain/MF), abstendo-se,
excepcionalmente, de aplicar-lhes a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
9.1.2. acrescentar o seguinte item ao acórdão, renumerando os itens
subsequentes:
9.5. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis membros
da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações (Cofig).
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais responsáveis
arrolados nos autos;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(naPresidência),BenjaminZymler,Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.