ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.278/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto
Araújo.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores (MRE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta acerca da possível
regularidade da adoção de índice de câmbio por paridade de poder de compra para fins
de aplicação do limite remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores que
laboram no exterior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.2. responder ao consulente que há amparo jurídico para que se adote índice
de câmbio por paridade do poder de compra para fins de aplicação do teto
remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores em serviço no exterior,
nos termos do art. 50-A da Lei 14.566/2023 e do Decreto 12.112, de 11 de julho de
2024, que altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972;
9.3. revogar a autorização provisória conferida pelo item 9.2 do Acórdão
2.897/2021-TCU-Plenário;
9.4. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 047.201/2020-7, da
relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e
9.5. dar ciência esta deliberação ao consulente e arquivar o presente
processo.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.