ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.296/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), no
âmbito do Fiscobras/2024, tendo por objetivo fiscalizar os principais contratos associados
à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo (Long Term Operation - LTO)
para a usina nuclear de Angra 1 ou Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1, na
Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência à Eletronuclear S.A. das seguintes constatações detectadas na fiscalização
realizada por este Tribunal:
9.1.1. no âmbito do Contrato DAI.A/CT - 4500032949, firmado com a
Westinghouse Electric Company LLC, foram constatadas fragilidades no processo de
certificação técnica para fins de pagamento de serviços realizados, que podem acarretar
pagamentos realizados com base em certificação técnica sem lastro e/ou registros por
parte da área técnica, em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 85 do
Regulamento de Licitação e Contratos da Eletronuclear, bem como nos dispositivos da
Instrução Normativa 41.17/2022;
9.1.2. a ausência de dispositivo no edital do pregão eletrônico DAN.A/PE -
157/2021 quanto à exigência de apresentação de demonstrativo de apuração média dos
percentuais efetivos do PIS e da Cofins recolhidos, em virtude do direito de compensação
dos créditos das empresas sujeitas ao regime de tributação não cumulativa desses
tributos, está em desacordo com a orientação contida no subitem 9.3.2.4 do Acórdão
2.622/2013-Plenário;
9.2. recomendar à Eletronuclear S.A. que:
9.2.1. aperfeiçoe a Instrução Normativa 41.17/2022 com vistas a estruturar os
processos de certificação técnica e administrativa, de forma a uniformizar os controles e
registros sobre as medições, dotando-os de rastreabilidade e suficiência para assegurar
que os serviços realizados e os produtos entregues foram adequados;
9.2.2. exija da empresa contratada no âmbito do Contrato DISE.A/CT -
4500065766, Consulpri Consultoria e Projetos Ltda., novo demonstrativo de formação de
preço ajustado à proposta vencedora, detalhando a alíquota efetiva das contribuições
sociais PIS e Cofins de acordo com os seus demonstrativos contábeis, esclarecendo não
haver necessidade de alterar o valor global da contratação em virtude do detalhamento
ora recomendado;
9.2.3. em futuros certames para contratação de serviços de engenharia
consultiva, quando não dispuser de estudo específico com as alíquotas de PIS e Cofins a
serem praticadas, adote, no orçamento estimativo da contratação, alíquotas de PIS e
Cofins de 1,32% e 6,08%, em virtude do direito de compensação dos créditos previstos
no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços
contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela
legislação tributária (subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário);
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.