ACÓRDÃO Nº 1931/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1931/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.531/2021-2.
2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(00.394.460/0058-87).
3.2. Interessados: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria;
Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
4. Entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial Departamento Nacional (SENAI); Departamento Regional do Senai
No Distrito Federal; Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia; Departamento
Regional do Senai no Estado da Paraíba; Departamento Regional do Senai no Estado de
Minas Gerais; Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco; Departamento
Regional do Senai no Estado de Rondônia; Departamento Regional do Senai no Estado de
Roraima; Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina; Departamento
Regional do Senai no Estado de São Paulo; Departamento Regional do Senai no Estado de
Tocantins; Departamento Regional do Senai no Estado do Acre; Departamento Regional do
Senai no Estado do Alagoas; Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá;
Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas; Departamento Regional do
Senai no Estado do Ceará; Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo;
Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás; Departamento Regional do Senai no
Estado do Maranhão; Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso;
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento
Regional do Senai no Estado do Pará; Departamento Regional do Senai no Estado do
Paraná; Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí; Departamento Regional do
Senai no Estado do Rio de Janeiro; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio
Grande do Norte; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul;
Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima; Departamento Regional do Sesi No
Estado do Acre; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Departamento
Regional do Sesi no Estado da Bahia; Departamento Regional do Sesi no Estado da
Paraíba; Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas; Departamento Regional do
Sesi no Estado de Mato Grosso; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas
Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco; Departamento Regional
do Sesi no Estado de Rondônia; Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa
Catarina; Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo; Departamento Regional
do Sesi no Estado de Sergipe; Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá; Departamento Regional do Sesi no
Estado do Amazonas; Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará; Departamento
Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado
do Goiás; Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão; Departamento Regional
do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do
Pará; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná; Departamento Regional do
Sesi no Estado do Piauí; Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte; Departamento
Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul .
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Primeiro revisor: Ministro Augusto Nardes.
5.2. Segundo revisor: Ministro Jorge Oliveira.
5.3. Terceiro revisor: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (15.398/OAB-DF),
Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Alexandre Vitorino Silva
(15774/OAB-DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Jayme Benjamin Sampaio Santiago
(15.398/OAB-DF), Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ) e outros, representando
Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-
DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando Departamento
Regional do Senai no Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, apartada de
monitoramento de determinação expedida em acordão proferido no âmbito de prestação
de contas relativas ao exercício de 2015, instaurada para apurar questões relativas à
legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições
compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e
regimentais de admissibilidade;
9.2. sobrestar o presente processo, com fundamento no art. 47 da Resolução-
TCU 259/2014, até o julgamento do tema repetitivo 1.275;
9.3. remeter cópia integral desta deliberação ao relator do Tema Repetitivo
1.275, no Superior Tribunal de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques;
9.4. dar ciência desta deliberação aos Departamentos Nacionais do Sesi e do
Senai, à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (2º Revisor), Antonio Anastasia
(3º Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).