ACÓRDÃO Nº 1930/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1930/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.695/2019-0.
1.1. Apensos: 027.525/2022-8; 040.275/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Consulta)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Adriana Ponte Lopes Siqueira (41476/OAB-DF) e Hugo
Pedro Nunes Franco (62356/OAB-DF), representando Associacao dos Juizes Federais do
Brasil; Inocêncio Rodrigues Uchoa (03274/OAB-CE), Francisco Scipiao da Costa
(23945/OAB-CE) e outros, representando Sindicato dos Servidores da Setima R da J do
Trabalho; Marcelo Bayeh (270889/OAB-SP) e William Pires (447463/OAB-SP),
representando Unafisco Nacional - Associacao Nacional dos Auditores-fiscais da Receita
Federal do Brasil; Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF), representando
Advocacia-geral da União; Fernando Pereira Abreu (24945/OAB-DF), Daniel Goncalves de
Oliveira (45617/OAB-GO), Juliana Fernandes Biagi (24974/OAB-DF) e outros, representando
Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pela União Federal ao Acórdão 965/2024-
Plenário, que apreciou consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho relativamente à utilização de tempo militar para fins de cálculo do benefício
especial instituído pela Lei 12.618/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor e diante do voto de desempate
proferido pelo Presidente do Tribunal, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 287 do RITCU, em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito,
acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para conferir ao item 9.2 do
acórdão embargado a seguinte redação: "9.2. responder ao consulente que não há
amparo legal para o cômputo do tempo militar federal, estadual ou distrital nas
remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto
na Lei 12.618/2012;".
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas
(Presidente).
13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.