ACÓRDÃO Nº 1929/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1929/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.654/2022-7.
1.1. Apenso: 031.234/2020-8.
2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro
(03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.***.***-10); José Carlos Lyra de Andrade
(038.***.***-15).
4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), Joyce
de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz da Silva; Karina
Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e
outros, representando Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro; Bruno
Mendes (44.498/OAB-DF) e Luciano Guimarães Mata (4693/OAB-AL), representando José
Carlos Lyra de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
resultante da conversão do processo de representação TC 031.234/2020-8, determinada
pelo acórdão 4939/2022-1ª Câmara, autuado para apurar irregularidades na concessão,
pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL),
de patrocínio ao Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB) para a
execução de projeto cultural denominado Festival Internacional de Teatro de Objetos
(FITO).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Carlos Lyra de Andrade, Jorge Luiz
da Silva e do Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB);
9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Lyra de Andrade e Jorge Luiz da
Silva, com fundamento no arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-
los, solidariamente com o Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro
(IPCB), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Departamento Nacional do Sesi, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2015 .2.184.000,00
. .23/10/2015 .2.184.000,00
9.3. aplicar a José Carlos Lyra de Andrade e Jorge Luiz da Silva, bem como ao
Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB), multas individuais
fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa
(R$)
. .José Carlos Lyra de Andrade .350.000,00
. .Jorge Luiz da Silva .350.000,00
. .Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB) .350.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Departamento Regional do Serviço Social da
Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL) e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1929-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.4. Ministro-Substituto convocado que votou na sessão de 26/06/2024:
Weder de Oliveira.