ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 041.436/2012-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e
Ferroviárias (SecobHidro) (extinta).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo Administrativo instaurado com
objetivo de realizar estudos com vistas à edição de norma que defina os critérios e os
procedimentos de aceitabilidade de garantias em substituição à suspensão cautelar da
execução física e financeira de contratos e à retenção cautelar de valores, determinadas
com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 (LOTCU), c/c art. 276 do Regimento
Interno-TCU (RITCU), em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-
Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ao acolher Parecer do Relator, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. arquivar o Projeto de Instrução Normativa;
9.2. dispensar o cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-
Plenário;
9.3. encerrar o presente processo;
9.4. dar conhecimento da deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo
(Segecex).
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.