ACÓRDÃO Nº 1927/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1927/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.054/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), formulada mediante o Ofício 248/2023/CFFC-P (peça 3), de 18/10/2023,
por meio do qual a Exma. Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento
364/2023-CFFC (peça 4), de autoria do Exmo. Deputado Federal Nikolas Ferreira, para que
este Tribunal realize auditoria para verificar a regularidade da contratação das empresas
Nanjing Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de
293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no valor de R$
285.809.144,46.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992,
no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 364/2023-CFFC,
encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 248/2023/CFFC-P, de
18/10/2023:
9.2.1. a matéria foi examinada no processo TC 033.819/2023-8
(representação), que apurou possíveis irregularidades na contratação das empresas
Nanjing Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de
293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no valor de R$
285.809.144,46;
9.2.2. o processo TC 033.819/2023-8 foi apreciado na Sessão de 13/12/2023,
por intermédio do Acórdão 2.710/2023-TCU-Plenário, que concluiu pela improcedência da
aludida representação;
9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.4. notificar a autoridade solicitante desta deliberação, na forma prevista no
art. 19 da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1927-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.