ACÓRDÃO Nº 1926/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1926/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.726/2020-2
2. Grupo I - Classe - I - Pedido de Reexame (em processo de
Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fabio Pereira da Silva Eireli (CNPJ 07.115.973/0001-15),
Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30), Meir Serviços e Construções Ltda.
(CNPJ 13.665.937/0001-28) e Universidade Federal do Sul da Bahia (CNPJ
18.560.547/0001-07).
3.2. Responsável: Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30).
3.3. Recorrente: Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia (CNPJ
18.560.547/0001-07).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Bruna Freitas de Carvalho (OAB/DF 37.277), Frederico
Mota de Medeiros Segundo (OAB/DF 57.449), Marcus Felipe Coelho de Sousa Costa
(OAB/BA 32.981) e Maria Luíza Santos Lima (OAB/BA 68.414), representando as empresas
Hayek Construtora Ltda., Fabio Pereira da Silva Eireli e Meir Serviços e Construções Ltda.
(procurações e substabelecimentos às peças 21, 23, 24, 76 e 77).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de
Pedido de Reexame, interposto pela empresa Hayek Construtora Ltda. contra o Acórdão
1.330/2022-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu aplicar à referida
empresa a pena prevista no art. 46 da Lei 8.443, de 16/7/1992, declarando-a inidônea
para participar de licitação na Administração Pública Federal, ou ainda nos estados,
Distrito Federal e municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de um
ano;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por Hayek Construtora Ltda.,
negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em
seus exatos termos, o Acórdão 1.330/2022-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Universidade Federal do Sul da
Bahia, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Controladoria-Regional da
União no Estado da Bahia e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, fazendo
remissão, no caso desses quatro últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios
28.910/2022-TCU/Seproc (peça 39), 28.917/2022-TCU/Seproc (peça 42), 28.919/2022-
TCU/Seproc (peça 45) e 28.924/2022-TCU/Seproc (peça 47), expedidos em 13/6/2022.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1926-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.