ACÓRDÃO Nº 1925/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1925/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.134/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessada: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES
(FAPES).
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Agência Especial de
Financiamento Industrial.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Walter Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF), Paula
Saldanha Jaolino Fonseca (09.545/RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/RJ), Rodrigo Sales
da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), Juliana Santos da Cruz (134.574/SP), Karla Kristian
Pereira Alfradique (088.894/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de
Solução Consensual e no Termo de Autocomposição, nos termos do art. 11, caput, da IN
91/2022;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de
Autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;
9.3. retirar a chancela de sigilo dos autos;
9.4. manter a chancela de sigilo das peças 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 41, 43,
50, 51, 52 e 55, sob a classificação de sigilo estratégico (art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 7.724/2012);
9.5. manter a chancela de sigilo das peças 45, 46 e 49, sob a classificação de
sigilo relativo à intimidade e vida pessoal (art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011);
9.6. manter a chancela de sigilo da peça 21, sob a classificação de sigilo
decorrente da Lei de Mediação (art. 30 da Lei 13.140/2015);
9.7. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022;
9.8. dar ciência da presente deliberação ao BNDES e à Fapes.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1925-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.