ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.039/2016-4.
1.1. Apenso: 031.453/2013-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.***.***-15), Danieli
Desplanches (CPF 034.***.***-39), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ
10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ
78.303.252/0001-87), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - ME (CNPJ
10.268.780/0001-09) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.***.***-15).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz
Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando GTC Distribuidora de
Medicamentos Ltda. - ME; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Daniel Pacheco
Ribas Beatriz (53.887/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares
e Odontologicos Ltda. - ME; Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR),
representando Sandra Maria Cavalheiro de Meira; Darlan Agomar Minosso (70.400/OAB-
PR), representando Danieli Desplanches; Giovana Wagner (47.905/OAB-PR) e Nereu de
Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Dalton Luiz de Moura e Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela Sra. Danieli Desplanches contra o Acórdão 2.008/2020-TCU-Plenário, que julgou
irregulares as suas contas, condenando-a, solidariamente com outros responsáveis, ao
pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00,
bem como petição inominada com arguição de nulidade apresentada pelos Advogados
Gustavo Swain Kfouri, Aline Fernanda Pereira Kfouri e Eliza Shiavon.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pela Sra. Danieli
Desplanches, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.