ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.077/2012-7.
1.1. Apenso: 032.723/2011-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Marajó Construções Ltda. (CNPJ .439.683/0001-40),
representada por seu sócio Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade (CPF 484.***.***-91)
(sócio) e Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) (CPF 061.***.***-34) e Brick Engenharia e
Empreendimentos Ltda. (CNPJ 08.467.176/0001-60), representada por suas sócias Luíza
Danielle Barros Lins (CPF 617.***.***-87) e Lívia Barros Lins Torquilho (CPF 657.***.***-68).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer
Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique Saboya Camara; Francisco Dias de
Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Livia Barros Lins Torquilho; Elizio Morais
Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Mozaiko Empreendimetnos e Serviços
de Construção Ltda.; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Luiza
Danielle Barros Lins; Alex Lucas Rocha e Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE),
representando Alex Lucas Rocha; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE),
representando Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Roberto Lincoln de Sousa Gomes
Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando
Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-
A/OAB-CE), representando Joana Furtado de Figueiredo Neta; Livia Chaves Leite
(40.790/OAB-CE), Vicente Martins Prata Braga (19.309/OAB-CE) e outros, representando
Arlindo Oliveira da Silva; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia
Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando Francisco Nildo Alves da Silva;
Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira;
Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Projecon Projetos e
Construcoes Ltda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Maria
Lorena Cunha Barros; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), representando Rpc Locacoes
e Construcoes Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), Otavio Monteiro Farias
(23.950/OAB-CE) e outros, representando Paulo Cesar Mendonça de Holanda; Jennyson
Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Galdino Gondim Lins Neto; Joyce
Lima Marconi Gurgel (10.591/OAB-CE), Luita Freimanis Pessoa de Andrade (27.467/OAB-
CE) e outros, representando Construtora Chc Ltda; Francisco Dias de Paiva Filho
(15.324/OAB-CE), representando Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda; Thiago
Andrade Dias (33.988/OAB-CE) e Otavio Monteiro Farias (23.950/OAB-CE), representando
Ricardo Rodrigues Russo; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e
outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela empresa Marajó Construções Ltda., por seu sócio, Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de
Andrade e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) e pela Empresa Brick Engenharia e
Empreendimentos Ltda., e pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e Lívia Barros
Lins Torquilho, contra o Acórdão 1.163/2024-TCU-Plenário, que conheceu dos Recursos de
Reconsideração interpostos por esses embargantes contra o Acórdão 1.550/2018-TCU-
Plenário para, no mérito, negar-lhes provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Marajó
Construções Ltda., representada por seu sócio Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade
e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia), e pela Empresa Brick Engenharia e
Empreendimentos Ltda., representada pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e
Lívia Barros Lins Torquilho para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1921-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.