ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.001/2016-8.
1.1. Apensos: TC 022.158/2023-5; TC 022.157/2023-9; TC 022.159/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Gomes da Silva (162.***.***-34); Marcos Aurélio
Martins de Paiva (436.***.***-00).
3.3. Peticionante: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Mari - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paloma Lustosa Cabral Martins de Medeiros
(18038/OAB-PB), representando Marcos Aurélio Martins de Paiva; Antônio Fábio Rocha
Galdino (12.007/OAB-PB), representando Município de Mari - PB; Antônio Fábio Rocha
Galdino (12.007/OAB-PB), representando Antônio Gomes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação total das despesas
realizadas com os recursos do Convênio 1347/2008, firmado entre aquela pasta e o
município de Mari - PB, para apoiar a realização do evento "I Festa da Mandioca em Mari-
PB";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 171 do
Regimento Interno, em:
9.1. declarar a nulidade da citação e da audiência de Marcos Aurélio Martins
de Paiva e de todos os atos processuais delas decorrentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.281/2021-TCU-2ª Câmara, retificado pelo
Acórdão 19.037/2021-TCU-2ª Câmara, em relação a Marcos Aurélio Martins de Paiva;
9.3. restituir os autos à Unidade Técnica, para que avalie a presença de
elementos que justifiquem a reinclusão de Marcos Aurélio Martins de Paiva ao rol de
responsáveis e seu chamamento ao processo, submetendo suas conclusões ao Relator
antes da adoção de qualquer outra medida processual;
9.4. declarar a perda de objeto do recurso de revisão interposto por Marcos
Aurélio Martins de Paiva;
9.5. dar conhecimento desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Turismo e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1919-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.