ACÓRDÃO Nº 1918/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1918/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-021.681/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Consulente: Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro
4. Unidade: Ministério da Defesa
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudGovernança
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta a respeito da
possibilidade de restringir a participação em licitação, ou impedir a celebração ou
continuidade de contratos já firmados, nos casos de pessoa com vínculos com país em
situação de conflito armado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com base no art. 1º, XVII e § 2º, da Lei
8.443/1992 e no art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1 conhecer da consulta, para responder ao Ministro de Estado da Defesa
que, nas normas vigentes aplicáveis à aquisição, pelo Brasil, de produtos ou sistemas de
defesa (Lei 12.598/2012, Decreto 9.607/2018 e Decreto 11.173/2022 - Tratado sobre o
Comércio de Armas), não há restrição relativa a fornecedor que tenha sua sede em país
em situação de conflito armado, seja quanto à sua participação em licitação, seja quanto
à celebração ou a manutenção de contrato;
9.2 notificar o consulente a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1918-38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.