ACÓRDÃO Nº 1917/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1917/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.907/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento em relatório de
auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União;
Órgãos e Entidades Estaduais; Prefeituras Municipais; Secretaria de Gestão e Inovação;
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Conselho Nacional de
Justiça; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
com o objetivo de mensurar e acompanhar, por amostragem e utilizando indicadores, o
grau de maturidade dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021,
identificando e avaliando os aspectos que possam estar dificultando a internalização e a
utilização do novo estatuto licitatório,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
sobre as medidas analisadas nos parágrafos 43 a 62 e 68 a 73 do voto que fundamenta
esta deliberação, a fim de que avalie a oportunidade e conveniência de implementar tais
medidas, ou outras, a seu juízo, com o objetivo de:
9.1.1 incrementar a utilização do Plano de Contratações Anual (PCA) pelos
entes subnacionais;
9.1.2. ampliar o rol de objetos a constarem de catálogo eletrônico
padronizado;
9.1.3. simplificar o processo de padronização, já que o procedimento
contemplado na Lei 14.133/2021 contém apenas exigências de elaboração de parecer
técnico sobre o produto, de despacho motivado da autoridade superior, síntese da
justificativa e de descrição sucinta do padrão definido, de modo a permitir a ampliação,
com fulcro nos art. 19, inciso II; 40, inciso V, alínea "a", e § 1º, inciso I, e 43, todos da
Lei 14.133/2021, do rol de itens padronizados;
9.1.4. estimular a adesão dos estados e municípios ao Programa Nacional de
Processo Eletrônico (ProPEN), criado pelo Decreto Federal 11.946/2024;
9.2. autorizar, em novos autos, a continuidade da presente fiscalização,
contemplando, entre outras, as etapas sugeridas no Capítulo VI do relatório que
fundamenta esta deliberação;
9.3. autorizar, como medidas de divulgação do presente trabalho:
9.3.1. que se dê ampla publicidade à listagem de entidades inadimplentes,
constante do apêndice 4 do relatório de acompanhamento;
9.3.2. a divulgação das informações consolidadas decorrentes deste
acompanhamento em informativos e em sumários executivos, visando dar ciência dos
resultados aos entes respondentes;
9.3.3. a publicação, na internet (https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-
contratos/), das respostas dos questionários das organizações respondentes;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do respectivo relatório
e voto que a fundamentam, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), bem como da instrução
à peça 315 e dos documentos e papéis de trabalho elaborados no decorrer do
acompanhamento, a cada um dos tribunais de contas dos estados e municípios e à
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), subsidiando-os de
informações com relação à implementação da Lei 14.133/2021 pelos entes subnacionais,
para tomarem as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas
competências;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do respectivo relatório
e voto que a fundamentam, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para que avalie a
conveniência e a oportunidade de coordenar ação buscando a implementação de rede de
aprendizagem composta por Escolas de Contas, na qual seriam construídas trilhas de
capacitação em tópicos relevantes da Lei 14.133/2021, apontados pelo presente Relatório
da Acompanhamento, além do oferecimento de certificação profissional, a fim de evitar a
multiplicidade de esforços por parte de cada Corte de Contas para o cumprimento dos
arts. 7º e 173 da Lei 14.133/2021;
9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que expeça as
seguintes orientações às unidades técnicas desta Corte de Contas:
9.6.1. no exame dos processos de controle externo envolvendo certames
licitatórios de jurisdição do TCU, realizados sob a égide da Lei 14.133/2021, verifiquem se
os agentes de contratação ou pregoeiros responsáveis pela condução do certame são
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração
pública, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021,
bem como se existem situações extraordinárias, devidamente motivadas pela autoridade
competente, que justifiquem o não cumprimento dos referidos dispositivos;
9.6.2. no caso de eventualmente haver apuração de indício de irregularidade
praticada por agente de contratação ou pregoeiro que não satisfaça o comando dos arts.
6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, avaliem a ocorrência de culpa in eligendo
da autoridade responsável pela designação do referido agente, nos termos dos arts. 7º,
caput, e 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal;
9.7. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), para prosseguimento da verificação do grau de utilização da Lei
14.133/2021 por parte das três esferas de governo, por meio de dados extraídos do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determinado no subitem 9.7 do
Acórdão 2.154/2023-Plenário.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1917-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.