ACÓRDÃO Nº 1916/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1916/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.404/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Alya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); André Gustavo de
Farias Pereira (295.***.***-49); André Rangel de Oliveira (086.***.***-84); Consórcio
Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho
(190.***.***-72); Erton Medeiros Fonseca (065.***.***-65); Galvão Participações S.A.
(11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti
Mendes (637.***.***-34); Hugo Cesar Alves (030.***.***-35); Iesa Óleo & Gás S.A.
(07.248.576/0001-11); Jairo Luís Bonet (892.***.***-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo
(042.***.***-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.***.***-00); Otto Garrido Sparenberg
(361.***.***-30); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho
(987.***.***-15); Petronio Braz Junior (296.***.***-49); Queiroz Galvão S.A
(02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Valdir Lima Carreiro
(017.***.***-25); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
4. Entidade: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
atendimento ao Acórdão 1.941/2021-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal
determinou que fossem examinadas a legalidade e economicidade dos termos aditivos
firmados ao Contrato 0800.0060702.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) e o Consórcio QGGI, constituído pelas sociedades empresárias Construtora
Queiroz Galvão S.A., Galvão Engenharia S.A. e Iesa Óleo e Gás S.A., para a execução das
obras das Unidades de Hidrotratamento de Destilados Médios (U-2500) e de Querosene
(U-2600) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal,
realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
sejam encaminhadas as seguintes informações:
9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas
que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas
Setal/Sog se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido
pela Polícia Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13º Vara Criminal de
Curitiba da Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em
contrapartida à celebração do acordo;
9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência
firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação das empresas Construtora
Queiroz Galvão S.A. (atual Alya Construtora S.A), Galvão Engenharia S.A. e Iesa Óleo e Gás
S.A. nas fraudes à licitação do Comperj;
9.2. orientar a AudTCE a adotar as seguintes providências após o cumprimento
do subitem 9.1:
9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova
ilícita compartilhada com o TCU nestes autos;
9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim
se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU,
incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem
utilizadas; e
9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a
oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso
dessas provas;
9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos
seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a
recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-
Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto
ao pagamento irregular do Aditivo 8 ao Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj),
e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 347.998.886,99 (data-base:
3/12/2015), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
da data base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia
eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo Roberto
Costa (CPF 302.***.***-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras, por:
9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço e
com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.824, de
12/8/2010; e
9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o
direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de
informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das
obras com prazo inexequível; - resultando na celebração do Termo Aditivo 8 do Contrato
0800.0060702.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários,
em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37
da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2
e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.***.***-49), na condição de Diretor
de Serviços da Petrobras, por:
9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço e
com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.824, de
12/8/2010; e
9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o
direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de
informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das
obras com prazo inexequível; - resultando na celebração do Termo Aditivo 8 do Contrato
0800.0060702.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários,
em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37
da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2
e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.***.***-15), na condição de
Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:
9.3.3.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 508/2010, de 27/7/2010, que
propôs a contratação do Consórcio QGGI para execução das obras da UHDT-Comperj com
preços excessivos e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão; e
9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das
licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações
sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com
prazo inexequível; - resultando na celebração Termo Aditivo 8 do Contrato
0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com preços excessivos decorrentes de itens de
serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração
ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei
8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.4. Construtora Queiroz Galvão S.A., atual Alya Construtora S.A (CNPJ
33.412.792/0001-60), na condição de integrante do Consórcio QGGI, signatário do
Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da
personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de
forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no
superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o recebimento por itens
de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993
e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998 e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a
partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei
12.846/2013;
9.3.5. Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), na condição de
integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj),
por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus
presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e
de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste,
inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio
da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts.
3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e,
objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º
c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;
9.3.6. Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), na condição de
integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj),
por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus
presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e
de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste,
inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio
da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts.
3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e,
objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º
c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;
9.3.7. Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 02.538.798/0001-55), na condição de
controladora da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante
do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por faltar
com o dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua
função social, em conformidade com o interesse público, responsabilidade insculpida no
art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração
de atos irregulares praticados por seus administradores, de forma sistemática e mediante
formação de cartel por ao menos dez anos, do qual se beneficiou e dele deveria saber,
ou, se tendo conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a
contribuir para o superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o
recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º
e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente,
pelos atos ilícitos praticados por sua controlada, conforme art. 4º, § 2º c/c art. art. 5º,
incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;
9.3.8. Galvão Participações S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75), na condição de
controladora da empresa Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), integrante
do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), signatário do Contrato
0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por agir com abuso da personalidade jurídica por
intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem para
a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no
Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2, inclusive com o recebimento de itens de serviço
desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no
art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item
1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.9. Sr. Petrônio Braz Júnior (CPF 296.***.***-49), na condição de diretor--
presidente da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante do
Consórcio QGGI e signatário do Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj),
por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas
a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com
sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj),
com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a
maximizar indevidamente os lucros da Queiroz Galvão, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º
e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.10. Sr. André Gustavo de Farias Pereira (CPF 295.***.***-49), na condição
de executivo da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante
do Consórcio QGGI e signatário do Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-
Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de
propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de
obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-
Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de
forma a maximizar indevidamente os lucros da Queiroz Galvão, contrariando o Princípio
da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts.
3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.11. Sr. Valdir Lima Carreiro (CPF 017.***.***-25), na condição de
Presidente da Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), por participar em atos
ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras,
para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular
o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos
decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os
lucros da Iesa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no
art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item
1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.12. Sr. Otto Garrido Sparenber (CPF 361.***.***-30), na condição de
diretor da Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11) e signatário do Contrato
0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8, por participar em atos ilícitos,
mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para
facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o
Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos
decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os
lucros da Iesa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no
art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item
1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.13. Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho (CPF 190.***.***-72), na condição de
Presidente da holding Galvão Participações S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75), por participar
em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da
Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em
particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços
excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar
indevidamente os lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade
e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV,
da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.14. Sr. Erton Medeiros Fonseca (CPF 065.***.***-65), na condição de
Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato
0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8 (CPF 190.***.***-72), por participar
em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da
Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em
particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços
excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar
indevidamente os lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade
e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV,
da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.15. Sr. Guilherme Rosetti Mendes (CPF 637.***.***-34), na condição de
Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato
0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8, por participar em atos ilícitos,
mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para
facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o
Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos
decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os
lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993
e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
Valor Original do Débito:
R$ 347.998.886,99 (data-base: junho/2010)
R$ 381.810.458,84 (data-base: 27/4/2017, data de anulação do contrato)
R$ 347.998.886,99 (data-base: 3/12/2015, data do último pagamento)
9.4. autorizar o acesso dos responsáveis e da Petróleo Brasileira S.A. a todas
as peças processuais, inclusive as sigilosas, ficando eles obrigados a resguardar a
confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;
9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia, nos
termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1916-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.