ACÓRDÃO Nº 1915/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1915/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 038.883/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada por meio do Ofício 276/2023 CFFC-P, de 9/11/2023, da Presidente
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputada
Federal Bia Kicis, com base no Requerimento 456/2023-CFFC, de autoria do Deputado
Evair Vieira de Melo, aprovado na 51ª Reunião Extraordinária da CFFC, realizada em
8/11/2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III,
do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. sobrestar este processo, com fundamento no art. 157 do Regimento
Interno do TCU, até a apreciação de mérito do TC 037.056/2023-9;
9.3. dar conhecimento à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, da presente decisão, informando-lhe que, tão logo
sejam concluídos os trabalhos de fiscalização conduzidos no âmbito do TC 037.056/2023-
9, ser-lhe-á encaminhado cópia dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1915-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.