ACÓRDÃO Nº 1914/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1914/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.070/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir
do Acórdão 2.156/2022-TCU-Plenário, com o objetivo de apreciar a legalidade do
pagamento de despesas com pessoal da saúde mediante a utilização de recursos oriundos
de emendas parlamentares que adicionam valores ao Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, em 60 dias, promova a adequação
da redação de seus normativos que regulamentam a aplicação das emendas
parlamentares que adicionam recursos ao SUS, de forma que fique expressa a vedação de
pagamento de despesas com pessoal da saúde, incluindo encargos sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de quaisquer tipos de emendas parlamentares, diante do
seu caráter de voluntariedade e temporariedade, devendo ser tratadas de forma similar às
transferências voluntárias, uma vez que são transferências temporárias, não sendo
repassadas no exercício seguinte de forma continuada;
9.3. notificar o Ministério da Saúde e os interessados constantes do TC
021.250/2018-9 acerca desta deliberação; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1914-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.