ACÓRDÃO Nº 1912/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1912/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.814/2022-3.
2. Grupo II, Classe de Assunto VII - Representação.
3. Responsáveis: Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98, ex-Diretor do
Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde);
Adriane Maria Pignatti (666.***.***-87, ex-Diretora Substituta do Departamento de
Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde); Gustavo Apoliano
Mesquita (893.***.***-53, pregoeiro); Pablo Guedes de Andrade Fenelon (718.***.***-68,
pregoeiro); Tiago Pontes Queiroz (038.***.***-03, gestor de contrato); Gerson Fernando
Mendes Pereira (156.***.***-87, fiscal de contrato); Adele Schwartz Benzaken
(041.***.***-82, fiscal de contrato); Manoel Carlos Alves Braga (279.***.***-63, fiscal de
contrato substituto); Regina Célia Silva Oliveira (493.***.***-04, fiscal de contrato);
Renata Marques Santana (956.***.***-68, fiscal de contrato substituta); Global Gestão em
Saúde S/A (10.375.666/0001-88); OVS Importadora Ltda. - Matriz (03.394.819/0001-79);
OVS Importadora Ltda. - Filial (03.394.819/0005-00); Convida Refeições Ltda.
(05.599.283/0001-53); Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda. (02.282.245/0001-84); FIB
Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); e P. B. Investment
Empresarial S/A - Profit Bank (07.376.572/0001-19).
3.1. Interessados: Tribunal de Contas da União e Senado Federal.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (OAB/PE 37.173); Bruno
Vieira da Rocha Barbirato (OAB/AM 6.975); Piero Hervatin da Silva (OAB/SP 248.291); José
Orismo Pereira (OAB/SP 134.315) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída como
apartado de Solicitação do Congresso Nacional para a apuração de irregularidades em
contratações do Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Gustavo
Apoliano Mesquita e Adriane Maria Pignatti, aplicando-lhes, individualmente, a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento
Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Gustavo
Apoliano Mesquita e Adriane Maria Pignatti e, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992,
inabilitá-los, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;
9.4. aplicar multa ao responsável revel Roberto Ferreira Dias, com base no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas constituídas pela
presente deliberação em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 28, inciso I, da Lei
8.443/1992, que proceda ao desconto integral ou parcelado das dívidas referidas nos itens
9.2 e 9.4 da presente deliberação nos vencimentos, salários ou proventos dos
responsáveis Gustavo Apoliano Mesquita (CPF 893.***.***-53), Adriane Maria Pignatti
(CPF 666.***.***-87) e Roberto Ferreira Dias (CPF 086.***.***-98), observados os limites
previstos na legislação pertinente, caso não providenciado o recolhimento espontâneo no
prazo fixado;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. declarar, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das
empresas Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88), OVS Importadora Ltda.
(CNPJ 03.394.819/0001-79) - atual denominação da empresa Precisa Comercialização de
Medicamentos Ltda. (CNPJ 03.394.819/0001-79) - e da sua filial OVS Importadora Ltda.
(CNPJ 03.394.819/0005-00) para participarem, por três anos, de licitação na Administração
Pública Federal ou que utilize recursos federais;
9.9. declarar, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das
empresas FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (CNPJ 23.706.333/0001-36) e P.
B. Investment Empresarial S/A - Profit Bank (CNPJ 07.376.572/0001-19) para participarem,
por três anos, de licitação na Administração Pública Federal ou que utilize recursos
federais;
9.10. acolher as justificativas apresentadas pelos defendentes Pablo Guedes de
Andrade Fenelon, Tiago Pontes Queiroz, Gerson Fernando Mendes Pereira, Adele Schwartz
Benzaken, Manoel Carlos Alves Braga, Regina Célia Silva Oliveira e Renata Marques
Santana, bem como pelas empresas Convida Refeições Ltda. e Presta Construtora e
Serviços Gerais Ltda., excluindo as suas responsabilidades no processo;
9.11. enviar cópia desta deliberação:
9.11.1. ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco;
9.11.2. aos Senadores Omar Aziz, Rogério Carvalho e Humberto Costa;
9.11.3. ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público
junto ao TCU;
9.11.4. à Procuradoria da República no Distrito Federal;
9.11.5. ao Ministério da Saúde;
9.11.6. à Controladoria-Geral da União;
9.11.7. ao Departamento de Polícia Federal;
9.11.8. ao Banco Central do Brasil;
9.12. juntar cópia da presente deliberação aos autos do TC 038.711/2021-4;
9.13. arquivar este processo.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1912-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.