ACÓRDÃO Nº 1911/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1911/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.487/2023-5.
2. Grupo I, Classe de Assunto V - Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgãos: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: AudAgroAmbiental.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, realizada com o
objetivo de avaliar aspectos operacionais e de conformidade relacionados aos
macroprocessos de análise, aprovação e acompanhamento dos Processos Produtivos
Básicos (PPBs) e dos Projetos Industriais beneficiados com os incentivos fiscais da Zona
Franca de Manaus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno e nos arts. 2º, incisos I e III, 4º,
inciso II, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC) que, no exercício de suas atribuições de coordenação do Grupo Técnico
Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), adote, no prazo de
noventa dias, as medidas a seguir indicadas:
9.1.1. fazer referência expressa ao exame de todos os critérios elencados no
art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019, ainda que para justificar a
inaplicabilidade de algum deles ao caso concreto sob análise, ao elaborar os documentos
técnicos de análise dos pleitos de fixação e alteração dos Processos Produtivos Básicos
(PPBs) relativos a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM);
9.1.2. explicitar qual a metodologia de análise utilizada, tendo por base as
orientações e estratégicas metodológicas aplicáveis e, quando for o caso, quais os
parâmetros de aceitação utilizados, ao examinar o atendimento a cada um dos critérios
elencados no art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019;
9.1.3. apresentar, sempre que houver a utilização de métodos quantitativos de
análise, a memória de cálculo e as fontes de informação utilizadas, ao examinar o
atendimento a cada um dos critérios elencados no art. 6º da Portaria Interministerial
SEPEC/ME/MCTIC 32/2019;
9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC) que, no exercício de suas atribuições de coordenação do Grupo Técnico
Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), formalize as
orientações e estratégicas metodológicas a serem utilizadas na análise de adequação dos
pleitos de fixação e alteração dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) para produtos
fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), relativamente à observância aos critérios de
que trata o art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019, estabelecendo,
sempre que aplicável, parâmetros objetivos para balizar o deferimento ou não das
propostas e utilizando, a seu juízo, a prerrogativa de edição de normas complementares
prevista no art. 21 da referida portaria interministerial, após consulta aos demais
membros do GT-PPB;
9.3. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que
apresente, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação, contendo atividades,
responsáveis e prazos de implementação, tendo por objetivo estabelecer processo de
monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelos projetos industriais na Zona
Franca de Manaus (ZFM), que se utilize, sempre que possível, de indicadores e metas
relacionados aos objetivos estabelecidos no art. 7º, § 7º, inciso II, do Decreto-Lei 288, de
28/2/1967, c/c o art. 5º da Resolução Suframa/CAS 205, de 25/2/2021;
9.4. recomendar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
que:
9.4.1. ajuste a regulamentação que dispõe sobre a apresentação, análise,
aprovação e acompanhamento de projetos industriais, a fim de prever: a fixação de prazo
de vigência para os novos projetos industriais submetidos à autarquia; a atualização de
projetos industriais mais antigos; e a projeção de indicadores, metas e compromissos em
prazos que permitam o adequado acompanhamento dos projetos, de forma a contribuir
com o atendimento aos critérios estabelecidos no art. 7º, § 7º, inciso II, do Decreto-Lei
288, de 28/2/1967, c/c o art. 5º da Resolução Suframa/CAS 205/2021;
9.4.2. realize estudos com o objetivo de aprimorar o conteúdo do Laudo
Técnico de Auditoria Independente (LTAI), definindo os requisitos obrigatórios e a
padronização da análise a ser realizada pelos auditores independentes, ou,
alternativamente, avalie, junto às instâncias competentes, a pertinência de manter a
exigência de apresentação do referido laudo, tendo por base a sua efetiva contribuição no
acompanhamento da implementação dos Processos Produtivos Básicos (PPBs)
estabelecidos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM),
conforme determina o art. 3º do Decreto 783/1993, c/c os arts. 1º, inciso XIV, 15 e 22,
§ 1º, da Resolução Suframa/CAS 205/2021;
9.4.3. desenvolva metodologia de acompanhamento de projetos industriais na
ZFM, capaz de demonstrar o atendimento ao objetivo estabelecido no art. 7º, § 7º, inciso
II, alínea "d", do Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, c/c o art. 5º, inciso V, da Resolução
Suframa/CAS 205/2021, relacionado com a implementação de "níveis crescentes de
competitividade e produtividade" dos projetos industriais aprovados pela autarquia;
9.4.4. considere, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), a conveniência e a oportunidade de prover informações que
possam contribuir para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de
fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos (PPBs), ao planejar o estabelecimento
do processo de monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelos projetos
industriais na Zona Franca de Manaus (ZFM), de que trata a determinação constante do
item 9.3, supra;
9.5. enviar cópia da presente deliberação, bem como do relatório de auditoria,
à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara
dos Deputados (Cindra); à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado
Federal (CDR); ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e à Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa).
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1911-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.