ACÓRDÃO Nº 1908/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1908/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.469/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a
execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto à frustração da
arrecadação da receita denominada "Carf - Voto de Qualidade",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 59, § 1º, I, c/c o art.
9 da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta fiscal do
exercício financeiro de 2024, considerando a incerteza em torno da estimativa de receita
oriunda do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o potencial
impacto de eventual frustração dessa receita no resultado primário e a baixa arrecadação
observada até então;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Casa Civil da Presidência da
República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Controladoria-Geral da União, bem como ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. restituir, após as devidas comunicações, os autos à AudFiscal para
prosseguimento do feito.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1908-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.