RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CADASTRO BASE DO CIDADÃO (CPF)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Número de inscrição no CPF
2.2 Situação cadastral no CPF
2.3 Nome completo
2.4 Nome social
2.5 Data de nascimento
2.6 Sexo
2.7 Filiação
2.8 Nacionalidade
2.9 Naturalidade
2.10 Indicador de óbito
2.11 Data de óbito, quando cabível
2.12 Data da inscrição ou da última alteração no CPF
3 FONTE
3.1 Base de dados de CPF da Receita Federal
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO II
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 CNPJ
2.1.1 Identificador matriz/filial
2.1.2 Razão social/nome empresarial
2.1.3 Nome fantasia
2.1.4 Situação cadastral
2.1.5 Data situação cadastral
2.1.6 Motivo situação cadastral
2.1.7 Código do país
2.1.8 Nome do país
2.1.9 Código natureza jurídica
2.1.10 Data início atividade
2.1.11 CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
2.1.12 Dispensa de alvarás
2.1.13 Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
2.1.14 Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
2.1.15 Número de localização do estabelecimento
2.1.16 Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
2.1.17 Bairro de localização do estabelecimento
2.1.18 CEP do logradouro
2.1.19 UF onde se encontra o estabelecimento
2.1.20 Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
2.1.21 Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
2.1.22 DDD-1
2.1.23 Telefone-1
2.1.24 DDD-2
2.1.25 Telefone-2
2.1.26 DDD-fax
2.1.27 DDD-fax
2.1.28 Número-fax
2.1.29 Correio eletrônico
2.1.30 Qualificação do responsável
2.1.31 Capital social da empresa
2.1.32 Porte-empresa
2.1.33 Opção pelo Simples Nacional
2.1.34 Data de opção pelo Simples Nacional
2.1.35 Data de exclusão do Simples Nacional
2.1.36 Opção pelo MEI
2.1.37 Situação especial
2.1.38 Data da situação especial
2.2 Sócio
2.2.1 Identificador de sócio
2.2.2 Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
2.2.3 CNPJ/CPF do sócio
2.2.4 Código de qualificação do sócio
2.2.5 Data de entrada na sociedade
2.2.6 Código do país do sócio estrangeiro
2.2.7 Nome do país do sócio estrangeiro
2.2.8 CPF do representante legal
2.2.9 Nome do representante
2.2.10 Código de qualificação do representante legal
2.3 CNAES Secundárias
2.3.1. CNAE-secundária
3 FONTE
3.1 Base de dados de CNPJ da Receita Federal
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO III
CADASTRO BASE DE ENDEREÇO (CEP)
1 GESTOR DE DADOS
1.1 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Número do Código de Endereçamento Postal (CEP)
2.2 Tipo CEP
2.3 Subtipo CEP
2.4 Unidade da Federação - UF
2.5 Cidade
2.6 Bairro
2.7 Endereço
2.8 Complemento do CEP
2.9 Código Município do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
3 FONTE
3.1 Código de Endereçamento Postal - CEP
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO IV
MUNICÍPIOS
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Código identificador do município
2.2 Nome do município
2.3 Código identificador da região geográfica imediata
2.4 Nome da região geográfica imediata
2.5 Código identificador da região geográfica intermediária
2.6 Nome da região geográfica intermediária
2.7 Código identificador da unidade da Federação
2.8 Nome da unidade da Federação
2.9 Sigla da unidade da Federação
2.10 Código identificador da região
2.11 Nome da região
2.12 Sigla da região
3 FONTE
3.1 Base de dados de localidades do IBGE
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO V
PAÍSES
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Código identificador do país
2.2 Nome do país
2.3 Código identificador da região
2.4 Nome da região
2.5 Código identificador da sub-região
2.6 Nome da sub-região
2.7 Código identificador da região intermediária
2.8 Nome da região intermediária
3 FONTE
3.1 Base de dados de localidades do IBGE
3 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
3.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO VI
UNIDADES FEDERATIVAS
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Código identificador da unidade da Federação
2.2 Nome da unidade da Federação
2.3 Sigla da unidade da Federação
2.4 Código identificador da região
2.5 Nome da região
2.6 Sigla da região
3 FONTE
3.1 Base de dados de localidades do IBGE
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO VII
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Código da Unidade Organizacional
2.2 Código da Unidade Organizacional Pai
2.3 Código do Órgão ou Entidade
2.4 Tipo da Unidade Organizacional
2.4.1 Código do Tipo da Unidade Organizacional
2.4.2 Descrição do Tipo da Unidade Organizacional
2.5 Nome da Unidade Organizacional
2.6 Sigla da Unidade Organizacional
2.7 Esfera Governamental
2.7.1 Código da Esfera Governamental
2.7.2 Descrição da Esfera Governamental
2.8 Poder
2.8.1 Código do Poder
2.8.2 Descrição do Poder
2.9 Natureza Jurídica
2.9.1 Código da Natureza Jurídica
2.9.2 Descrição da Natureza Jurídica
2.10 Categoria da Unidade Organizacional
2.10.1 Código da Categoria
2.10.2 Descrição da Categoria
2.11 Ato Normativo
2.11.1 Tipo do Ato Normativo
2.11.2 Número do Ato Normativo
2.11.3 Data da Assinatura do Ato Normativo
2.12 Cargo
2.12.1 Código do Cargo
2.12.2 Categoria do Cargo
2.12.3 Nível do Cargo
2.12.4 Tipo do Cargo
2.12.4.1 Código do Tipo de Cargo
2.12.4.2 Sigla do Tipo de Cargo
2.12.4.3 Nome do Tipo de Cargo
2.12.5 Ato Normativo
2.12.5.1 Tipo do Ato Normativo do Cargo
2.12.5.2 Número do Ato Normativo do Cargo
2.12.5.3 Data da Assinatura do Ato Normativo do Cargo
2.12.6 Denominação
2.12.6.1 Código da Denominação do Cargo
2.12.6.2 Denominação do Cargo
2.12.6.3 Complemento do Cargo
3 FONTE
3.1 Sistema de Organização e Inovação Institucional (SIORG)
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO VIII
SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Código do órgão no SIAPE
2.2 Nome do órgão
2.3 Sigla do órgão
2.4 Matrícula SIAPE
2.5 Identificação única
2.6 Código do cargo
2.7 Nome do cargo
2.8 Código da função
2.9 Nome da função
2.10 Código da classe
2.11 Código do padrão
2.12 Nome da classe
2.13 Sigla do regime jurídico
2.14 Nome do regime jurídico
2.15 Código da situação funcional
2.16 Nome da situação funcional
2.17 Código da jornada
2.18 Nome da jornada
2.19 Código da Unidade Organizacional da lotação
2.20 Nome da Unidade Organizacional da lotação
2.21 Sigla da Unidade Organizacional da lotação
2.22 Código da Unidade Organizacional do exercício
2.23 Nome da Unidade Organizacional do exercício
2.24 Sigla da Unidade Organizacional do exercício
2.25 Código da ocorrência do ingresso do servidor público
2.26 Nome da ocorrência do ingresso do servidor público
2.27 Data da ocorrência do ingresso do servidor público
2.28 Código da ocorrência do ingresso no órgão
2.29 Nome da ocorrência do ingresso no órgão
2.30 Data da ocorrência do ingresso no órgão
2.31 E-mail do servidor
2.32 Código da Unidade Pagadora
2.33 Nome da Unidade Pagadora
2.34 Sigla da Unidade Pagadora
2.35 Nome do chefe da Unidade Organizacional
2.36 E-mail da chefia imediata
2.37 Número de inscrição no CPF da chefia imediata
3 FONTE
3.1 Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe)
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO IX
PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1 CEDENTE DOS DADOS
1.1 Departamento de Plataformas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Identificador único do serviço
2.2 Nome do serviço
2.3 Descrição do serviço
2.4 Porcentagem digital do serviço
2.5 Contato do serviço
2.6 Identificador do órgão (SIORG)
2.7 Nome do órgão
2.8 Identificador da etapa
2.9 Título da etapa
2.10 Descrição da etapa
2.11 Etapa digitalizável
2.12 Identificador do canal de prestação da etapa
2.13 Tipo do canal de prestação da etapa
2.14 Descrição do canal de prestação da etapa
3 FONTE
3.1 Portal gov.br
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO X
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1 CEDENTE DOS DADOS
1.1 Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Número de inscrição no CPF
2.2 Nome completo
2.3 Possui deficiência - retorna verdadeiro true se o CPF for encontrado em uma das
bases pesquisadas e falso false se a pesquisa não encontrar um registro
3 FONTE
3.1 Base de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC), base de dados da
aposentadoria da Pessoa com Deficiência, e base de dados da Avaliação
Biopsicossocial
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025
ANEXO XI
SITUAÇÃO MILITAR
1 CEDENTE DOS DADOS
1.1 Diretoria de Serviço Militar do Exército Brasileiro
2 ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA
2.1 Número do Registro de Alistamento
2.2 Número de inscrição no CPF
2.3 Código da Situação Militar
2.4 Descrição da Situação Militar
2.5 Sigla do Certificado da Situação Militar
2.6 Descrição do Certificado da Situação Militar
2.7 Data de emissão do Certificado da Situação Militar
2.8 Data de validade do Certificado da Situação Militar
2.9 Data da última atualização da Situação Militar da pessoa pesquisada
3 FONTE
3.1 Base de dados do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização -
SERMILMOB
4 PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES
4.1 31 de dezembro de 2025