RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e
entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo em vista o
disposto no Capítulo IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no inciso XIII do art. 5º da Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e nos arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 14.129, de 29 de março de
2021, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Registros de Referência, de uso obrigatório
para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas e ao setor privado.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - intermediador do Registro de Referência: órgão ou entidade responsável pela
intermediação do acesso aos dados do Registro de Referência;
II - intermediação: prospectar, propor e apoiar a implementação, divulgação e fomento
do uso dos registros de referência pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
III - conjunto de dados: sequência de símbolos e valores, bem como de
representações de fatos, conceitos ou instruções, expressos em qualquer meio, produzidos,
comunicados, processados ou tratados em qualquer meio, relacionados a um tema específico
fundamental para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;
IV - atributos de referência: atributos que compõem um conjunto de dados e que
representam a informação íntegra e precisa;
V - mecanismo de compartilhamento de dados - recurso tecnológico que permite a
integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor de dados e dos órgãos
gestores de dados, tais como serviços web, cópia de dados, lago de dados compartilhado e
plataformas de interoperabilidade;
VI - Dados Mestres: Conjunto de dados que descrevem os principais elementos de
uma organização governamental, como cidadãos, servidores públicos, programas
governamentais, fornecedores e unidades administrativas, que devem ser mantidos com
precisão e confiabilidade para garantir a integridade e a consistência dos dados ao longo de
diferentes sistemas e processos; e
VII - Dados de Referência: Conjunto de dados utilizados para categorizar,
classificar ou relacionar outros dados dentro de uma organização governamental, como
códigos de municípios, tipos de serviços, status de processos e categorias de despesas, que
devem ser mantidos com precisão e consistência para assegurar a interoperabilidade e a
integridade das informações entre diferentes sistemas e processos.
Art. 3º O Registro de Referência tem a finalidade de:
I - assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a
simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e
propiciando melhor compartilhamento das informações;
II - auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a
gestão de políticas públicas;
III - fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos
cedentes de dados;
IV - aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de
informação de cedentes e de recebedores de dados;
V - orientar o acesso de órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados relacionados ao
conjunto de dados instituídos como Registro de Referência; e
VI - promover a interoperabilidade de dados entre entes governamentais.
Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes conjuntos de
dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para adequação, na forma dos
Anexos I a XI desta Resolução:
I - Cadastro Base do Cidadão (CEP);
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - Cadastro Base de Endereços (CEP);
IV - Municípios;
V - Países;
VI - Unidades Federativas;
VII - Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal (SIORG);
VIII - Servidores Públicos (SIAPE Consultas);
IX - Portal de Serviços Públicos;
X - Pessoa com Deficiência; e
XI - Situação Militar.
§ 1º Informações técnicas referentes aos mecanismos tecnológicos de acesso aos dados
dos Registros de Referência de que tratam o caput estarão descritas no catálogo do Conecta Gov.br.
§ 2º O uso dos mecanismos de compartilhamento de dados de que tratam o § 1º
não prejudica a irrestrita observância de correlatos princípios gerais, diretrizes e mecanismos
de proteção de dados pessoais;
§ 3º Registros de Referência podem conter conjuntos de dados categorizados como
Dados Mestres ou Dados de Referência.
Art. 5º A governança dos Registros de Referência de que trata o inciso II do art. 4º
é de responsabilidade do cedente de dados
do Registro de Referência, ao qual compete:
I - comunicar, com antecedência mínima de noventa dias, ao intermediador dos
Registros de Referência eventuais atualizações na estrutura ou no próprio conjunto de dados
do Registro;
II - comunicar, com antecedência mínima de cinco dias, ao intermediador dos
Registros de Referência a indisponibilidade que afete a oferta do conjunto dados;
III - manter as boas práticas de governança, integração e qualidade de dados, a fim de
garantir níveis adequados de interoperabilidade entre órgãos e entidades de que trata o art. 1º;
IV - autorizar, tempestivamente, o acesso aos dados do Registro de Referência para
fins de interoperabilidade, desde que atendidos os requisitos normativos de uso dos dados
pelos órgãos recebedores dos dados; e
V - manter atualizadas as informações do Registro de Referência na plataforma de
interoperabilidade do governo federal conecta gov.br.
Parágrafo único. É de responsabilidade do órgão de que trata o caput zelar pelo
aperfeiçoamento contínuo dos atributos do Registro de Referência quanto às
recomendações de seu uso e ao surgimento de novas necessidades de interoperabilidade
e transformação digital para a eficiência de políticas públicas de Estado.
Art. 6º Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, na condição de intermediador dos Registros de Referências:
I - estabelecer as medidas necessárias para promover a utilização dos Registros de
Referência por recebedores de dados;
II - adotar os procedimentos necessários para viabilizar a implantação, a operação e
o monitoramento dos Registros de Referência por meio da plataforma de interoperabilidade do
governo federal conecta gov.br;
III - orientar o órgão de que trata o art. 5º para uma melhor interoperabilidade
entre os sistemas de informação; e
IV - receber e analisar as propostas dos órgãos e entidades federais para
atualização, ampliação e otimização dos Registros de Referência para uma melhor adequação
às necessidades de recebedores de dados e apresentar ao Comitê Central de Governança de
Dados - CCGD.
Art. 7º Compete aos demais órgãos da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, na condição de recebedores de dados dos Registros de Referência:
I - identificar a necessidade de integração e solicitar acesso aos mecanismos de
compartilhamento de dados disponíveis por meio do Programa conecta gov.br;
II - adequar serviços e sistemas para utilização dos mecanismos de
compartilhamento de dados, responsabilizando-se pelos custos de adaptação, e dispensando,
no que couber, solicitação presencial e apresentação de documentos cujos dados já se
encontram disponíveis por meio da interoperabilidade;
III - tratar os dados do Registro de Referência apenas quando necessário e
adequado à realização de serviço de sua competência, nos estritos limites da lei;
IV - realizar a guarda de todos os registros de acessos a dados pessoais constantes
dos registros de referência; e
V - revogar imediatamente a permissão de acesso da pessoa por ocasião do
desligamento da mesma do órgão ou da atividade que requeira a concessão de acesso, ou
ainda por qualquer o outro motivo que justifique a revogação, a fim de evitar acessos
indevidos.
Parágrafo único. A providência prevista no inciso II do caput deverá ser adotada no
prazo estabelecido no respectivo Anexo da Resolução.
Art. 8º Ficam revogados os atos abaixo:
I - Resolução CCGD/ME nº 5, de 12 de janeiro de 2021;
II - Resolução CCGD/ME nº 6, de 25 de agosto de 2021;
III - Resolução CCGD/ME nº 7, de 27 de dezembro de 2021;
IV - Resolução CCGD/ME nº 8, de 27 de dezembro de 2021;
V - Resolução CCGD/ME nº 9, de 22 de junho de 2022;
VI - Resolução CCGD/ME nº 10, de 23 de junho de 2022; e
VII - Resolução CCGD/ME nº 12, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 02 de outubro de 2023.
RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS
Presidente do Comitê