PORTARIA GM/MS Nº 5.426, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 5.426, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Publica o resultado das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº
3.084, de 12 de janeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica publicado o resultado das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, através dos anexos desta
Portaria.
§1º Os entes federativos que tiverem a repactuação de suas obras ou serviços de engenharia aprovada, conforme anexo I, ficam autorizados a formalizarem o Termo de
Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, disponibilizado no InvestSUS.
§2º Os entes federativos que tiverem reativação aprovada, conforme anexo II, ficam autorizados a exercer as prerrogativas tratadas no art. 9º da Portaria GM/MS nº 3.084, de
12 de janeiro de 2024.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Parágrafo único. As medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde serão publicadas em portaria específica, após a celebração
do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR.
Art. 3º A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de trinta dias a partir de sua
disponibilização, acarretará, quando aplicável, as consequências previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 4º Os entes federativos que manifestaram interesse e enviaram a documentação, mas não foram contemplados, poderão interpor recurso, no prazo de dez dias, contados
da publicação desta Portaria, por meio do InvestSUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA