PORTARIA Nº 15.511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de
2006, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e considerando o que consta do processo nº 00058.060836/2024-83, deliberado e aprovado na 32ª Reunião Administrativa Eletrônica
da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 16 a 20 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fixar, nos termos do Anexo desta Portaria, as metas globais de desempenho institucional da ANAC para o 16º ciclo de avaliação de desempenho, período compreendido
entre 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025.
Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de
Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, referentes ao Pessoal do Quadro Específico e da Carreira de
Pesquisa em Ciência e Tecnologia, respectivamente.
Parágrafo único. O resultado da avaliação das metas a que se refere o caput deste artigo é denominado Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido com base na
média aritmética dos índices de desempenho das metas globais, medidos em pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme a fórmula apresentada a seguir:
IDIM = (M1 + M2 + M3) / 3
Em que M = Meta
Art. 3º Caberá à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM o monitoramento semestral e anual do cumprimento das metas especificadas no Anexo desta Portaria,
bem como a consolidação do respectivo resultado.
§ 1º O nível de cumprimento das metas institucionais será aferido pelas áreas responsáveis pela apuração, que deverão encaminhar os resultados à SGM até 15 de maio de 2025,
para fins de acompanhamento semestral das metas.
§ 2º As áreas mencionadas no § 1º deste artigo deverão encaminhar os resultados referentes à apuração final do desempenho das metas globais à SGM até 15 de novembro
de 2025.
Art. 4º Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a SGM encaminhará à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP até 24 de novembro de 2025,
o resultado da avaliação de desempenho institucional do 16º ciclo de avaliação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT