SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA. REIDI. PROJETO. IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA.
INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA.
HABILITAÇÃO.
A habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) deve ser requerida pela pessoa jurídica que vier a executar o projeto
para implantação da obra de infraestrutura, a qual, após concluída, necessariamente deve
ser incorporada ao seu ativo imobilizado.
A pessoa jurídica que executa o projeto, incorporando a obra de infraestrutura
ao seu ativo imobilizado, para cada projeto, corresponde a cada uma das Sociedades de
Propósito Específico (SPE), subsidiárias da Consulente.
A portaria, a ser editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura
favorecido, e a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), devem conter a
indicação da pessoa jurídica executora do projeto, que corresponde a cada SPE.
No procedimento de habilitação no Reidi, o requerimento apresentado pela
pessoa jurídica executora da obra de infraestrutura, que corresponde a cada SPE, a quem
também incumbe incorporá-la ao seu ativo imobilizado, deve vir acompanhado de cópia da
portaria editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura a que se refere o
projeto, e da Resolução da Aneel, tendo ambos os atos como favorecida a mesma pessoa
jurídica requerente.
Cada SPE, responsável pela execução de seu projeto e pela incorporação ao seu
ativo imobilizado da respectiva obra de implantação de infraestrutura, deverá solicitar
habilitação separadamente por projeto a que estiver vinculada.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 4º, 5º, caput, § 1º, 6º,
caput, § 4º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 649, caput, § 1º, 650,
caput, § 4º, inciso I, 651, 653, 655, caput, § 1º
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 612, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Torna sem efeito as Portarias SRRF01 nº 600 e nº
602, de 17 de setembro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Torna sem efeito as Portarias SRRF01 nº 600 e nº 602, de 17 de
setembro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de
2024, Seção 1, página 80.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR