RESOLUÇÃO-RE Nº 3.513, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
VENDEMMIA ARMAZEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 25.211.082/0002-25
25351.442454/2022-19 / 8261265
865 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE
EMPRESAS / 1255391243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não atendimento ao art. 9º da RDC nº 102/2016 (RDC nº 903/2024).
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ALEX FELIX DOURADO DE SOUZA LTDA / 39.359.601/0001-20
25351.323798/2022-20 / 7927391
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1083541242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A autodeclaração encaminhada não foi considerada na análise, tendo em vista que a
própria empresa apresentou documento emitido pela autoridade sanitária local
competente em desacordo ao que manifestou na autodeclaração.
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Protection & Health Importadora e Exportadora Ltda / 29.049.959/0001-01
25351.115169/2019-22 / 8178521
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0585798249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0804187/24-
3 e 1028394/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
protocolização de alteração para redução de atividades na AFE vigente ou apresentação de
documento emitido pela vigilância sanitária contemplando todas as atividades
autorizadas.
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MARIA STELA WOLFF - ME / 23.443.741/0001-42
25351.127983/2017-28 / 7507540
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1159259241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
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MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35
25351.180973/2024-40 / 8295707
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 1153765241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
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S & A FARMACÊUTICA LTDA / 09.037.876/0001-87
25351.464383/2008-57 / 0552013
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1166615243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11
da RDC nº 275/2019.
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DROGARIA SOUZA REIS LTDA-ME / 65.561.441/0001-08
25351.152624/2014-66 / 7138576
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
1163863246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
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trans morgante transportes ltda / 10.631.212/0001-20
25351.390713/2024-81 / 3133883
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 1208485245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.