RESOLUÇÃO-RE Nº 3.508, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDONÇA BARRETO LTDA. (COCO E CIA) - CNPJ:
32780025000141
Produto - (Lote): COCO RALADO MARCA COCO E CIA(030424158);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1272544/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio pesquisa quantitativa de
dióxido de enxofre, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 537.1P.0/2024, emitido
pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, infringindo o Artigo 4º e
Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211/2023 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei
986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA - MARCA SERRANO, EXTRA VIRGEM 0,5 DE
ACIDEZ(TODOS);AZEITE DE OLIVA - MARCA CORDILHEIRA, EXTRA VIRGEM 0,5% DE
ACIDEZ(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1108201/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Importação e distribuição dos produtos; Azeite de Oliva - marca Serrano, extra
virgem 0,5% de acidez e Azeite de Oliva - marca: Cordilheira, extra virgem 0,5% de acidez;
por estabelecimentos desconhecidos no país. Dessa forma, foi infringido o dispositivo legal:
Inciso IV, art. 48 do Decreto Lei n. 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso
XXVI do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.