RESOLUÇÃO-RE Nº 3.507, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: UBER CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARMACÊUTICA LTDA ME - CNPJ:
10.273.164/0001-46
Produto - (Lote): UREALUX 10(22A59);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1277783/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de pH
comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo 192.1P.0/2024, emitido pelo LACEN/SC e
tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: KELMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ:
32609125000100
Produto - (Lote): KLD-2%(TODOS);S-B DESINFETANTE GABRIELA(TODOS);SABONETE
PEROLADO JABUTI(TODOS);SABONETE PEROLADO ERVA DOCE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1291499/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto saneante sem registro
e de produto cosmético por empresa sem autorização de funcionamento de empresa (AFE)
para fabricar cosméticos, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.