RESOLUÇÃO - RDC Nº 912, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - RDC Nº 912, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os prazos de validade e a
documentação necessária para a manutenção da
regularização de medicamentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º
e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução estabelece os prazos de validade e a documentação
necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.
CAPÍTULO I
DO PRAZO DE VALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para o registro de
medicamentos.
Art. 3º Para os medicamentos que tenham o registro concedido mediante
anuência de Termo de Compromisso, fica estabelecido o prazo de validade inicial do
registro de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Para os medicamentos citados no caput deste artigo, o registro
passará a ter validade de 5 (cinco) anos após a primeira renovação e de 10 (dez) anos após
a segunda renovação.
Art. 4º Os medicamentos sujeitos à notificação são isentos de registro e sua
notificação está dispensada de renovação.
Art. 5º A manutenção da regularização dos medicamentos isentos de registro e
sujeitos à notificação fica vinculada ao cumprimento dos requisitos técnicos desta
Resolução, das normas específicas que estabelecem a notificação de medicamentos e da
declaração de interesse na continuidade da comercialização dos medicamentos a cada 10
(dez) anos, contados a partir do dia de efetivação da notificação do medicamento junto à
Anvisa.
§ 1º O interesse na continuidade da comercialização dos medicamentos
notificados deverá ser declarado no sistema eletrônico da Anvisa, nos últimos 6 (seis)
meses do decênio de regularização.
§ 2º A ausência da declaração de interesse na continuidade da comercialização
resultará no cancelamento da regularização do produto.
§ 3º O responsável pela regularização de medicamentos notificados que
pretender não mais comercializá-los deverá proceder com o cancelamento de suas
regularizações junto ao sistema eletrônico da Anvisa.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RENOVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE
MEDICAMENTOS
Art. 6º A petição de renovação de registro de medicamentos deve ser instruída
com os seguintes documentos:
I - Formulários de petição, devidamente preenchidos e assinados;
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- TFVS e respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, ou isenção, quando for o
caso;
III - Comprovante de comercialização do medicamento, por forma farmacêutica
e concentração, durante pelo menos os dois terços finais do período de validade do
registro expirado; e
IV - Para os medicamentos citados no parágrafo único do art. 3º desta
Resolução, comprovante de protocolização do envio da documentação comprobatória do
atendimento aos compromissos concluídos ou justificativa da sua ausência.
§ 1º No caso de laboratórios oficiais e empresas que comercializem o
medicamento exclusivamente sob demanda pública, poderá ser apresentada justificativa de
não comercialização no período.
§ 2º No caso de medicamentos que tiveram a sua fabricação descontinuada
durante o período previsto no inciso III, devidamente notificada na Anvisa, a empresa deve
apresentar documento com manifestação de interesse em manter o registro e justificativa
técnica.
Art. 7º A Anvisa poderá, a seu critério, a qualquer momento do período de
validade da regularização e mediante justificativa técnica, exigir provas adicionais e
requerer novos estudos para comprovação de qualidade, segurança e eficácia dos
medicamentos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Os prazos e procedimentos para o peticionamento da renovação do
registro de medicamentos estão estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 250, de 20 de outubro de 2004, e suas atualizações.
Art. 9º Os prazos de validade de registro concedidos anteriormente à vigência
desta Resolução ficam automaticamente prorrogados para 10 (dez) anos, contados a partir
da concessão do registro ou da última renovação.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os medicamentos registrados
mediante Termo de Compromisso, que seguirão os prazos previstos no art. 3º desta
Resolução.
Art. 10. As petições de revalidação de registro de medicamentos e produtos
biológicos protocoladas até a data de publicação desta Resolução serão encerradas.
Art. 11. Ficam revogados:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 317, de 22 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 23 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 45;
II - o inciso III, do artigo 27 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 718,
de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022,
Seção 1, pág. 191;
III - o inciso II, do artigo 206 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 721,
de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022,
Seção 1, pág. 195; e
IV - o art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 731, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 13 de julho de 2022, Seção 1, pág. 180.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente