RESOLUÇÃO - RDC Nº 910, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - RDC Nº 910, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Banco de Consultores Ad hoc de
Medicamentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º
e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Consultores Ad hoc de Medicamentos
vinculado à unidade organizacional responsável pela regularização de medicamentos e
produtos biológicos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º Os consultores deste banco têm por finalidade assessorar as unidades
organizacionais responsáveis pela regularização de medicamentos e produtos biológicos em
matérias especializadas relacionadas a medicamentos em todos os seus aspectos.
Art. 3º Compete aos Consultores Ad hoc:
I - orientar na definição de métodos e procedimentos científicos e tecnológicos
de cunho especializado;
II - realizar estudos e pesquisas envolvendo aspectos específicos da sua área de
especialização;
III - emitir recomendações relativas a estudos e pesquisas realizadas e aspectos
controversos afetos à sua especialidade;
IV - subsidiar a unidade organizacional responsável pela regularização de
medicamentos e produtos biológicos em aspectos regulatórios e de controle do uso de
medicamentos em áreas especializadas; e
V - manifestar-se sobre questões relacionadas à farmacovigilância de
medicamentos específicos da área.
Art. 4º O Banco de Consultores Ad hoc será composto por profissionais com
destacada experiência e notório saber em áreas especializadas do campo das ciências da
saúde.
Art. 5º Os consultores Ad hoc não poderão ter vínculo empregatício com
empresas farmacêuticas nacionais ou multinacionais.
§ 1º Os membros Ad hoc deverão preencher cadastro e termo de compromisso,
quando da realização de algum trabalho para a Anvisa, declarando a inexistência do
conflito de interesse entre o assunto do parecer e sua atividade profissional.
§ 2º Os membros das especialidades químico-industrial, farmácia industrial e de
controle de qualidade industrial poderão, excepcionalmente, manter vínculo com
laboratórios oficiais ou empresas estatais.
Art. 6º Os infratores terão seus nomes excluídos do Banco de Consultores,
quando caracterizado conflito de interesses, enquanto permanecer a irregularidade, e será
comunicado ao conselho profissional respectivo.
Art. 7º Os consultores Ad hoc, na elaboração de seus pareceres, somente se
reportarão à ANVISA e deverão manter sigilo sobre os mesmos.
Art. 8º As consultas serão respondidas em formulários especiais aos consultores
em, no máximo, 30 (trinta) dias do recebimento da solicitação.
§ 1º A falta de resposta às consultas, por duas vezes, sem justificativa, implicará
na retirada do consultor do Banco.
§ 2º Os consultores Ad hoc serão remunerados, por parecer, cujos valores
serão estabelecidos segundo critérios aprovados pela Diretoria Colegiada.
Art. 9º Ficam revogados:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90, de 8 de maio de 2001,
publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 4 de junho de 2001, Seção 1, pág. 156;
II - o art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 619, de 9 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 16 de março de 2022, Seção 1, pág. 113.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente