RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa HECOPESCATUR - Hotéis Ecológicos e Pesca
Turística do Amazonas S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.522.515/0001-41, teve seu
projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 8498, de 24 de abril de 1997, no âmbito
da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tendo como
objetivo a Implantação de um empreendimento hoteleiro envolvendo transportes
terrestres e fluviais;
Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59000.013652/2021-90, em especial no Relatório de Acompanhamento Físico-
Contábil nº 08/2015 (0209929), no Despacho nº SEI 3253128, de 15 de maio de 2020, e no
Despacho SEI nº 3252017, de 02 de julho de 2021;
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito em Processo
Apuratório nº 3891661, de 09 de setembro de 2022, que determinou o cancelamento do
contrato de financiamento do projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos
recursos recebidos, com base no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991;