RESOLUÇÃO CVM Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CVM Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos
Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis - CPC.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que
o Colegiado, em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, com fundamento nos §§ 3º
e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II
e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte
Resolução:
Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis - CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, aplicando-
se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, esta data.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
ANEXO "A"
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS