RESOLUÇÃO CJF Nº 910, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO CJF Nº 910, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Altera o art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de
março de 2008, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido nos Processos SEI n. 0000145-05.2023.4.01.8013 e
0001358-18.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 27 [...]
[...]
§ 3º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial
de trabalho para servidor(a) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que
tenham filhos(as) ou dependentes legais nessas condições, nem à lactante." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
(*)Republicada em razão de divergência do texto publicado no DOU de 23/9/2024, Seção
1, página 274, com o texto aprovado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, na
sessão de 9/9/2024.