RESOLUÇÃO Nº 199, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 199, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 06 e 30 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo
relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .10 .21066.021654/2022-04 .Alci Antonio Bordignon .20210874535 .Tradicional
. .20 .21066.021226/2022-73 .Aloisio Joao Hammes .20211196288 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS
Presidente da Comissão
ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2024
Ao trigésimo dia do mês agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos
dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 06 e 30 de agosto de 2024. Ausentes os representantes
da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério
da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de
21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com
proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi
definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 307 (trezentos e sete) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados
na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 06 de agosto de 2024: 55
(cinquenta e cinco ) do Banco do Brasil; 30 (trinta) do Banrisul; 4 (quatro) do Banco
do Nordeste Brasileiro; 1 (um) da Credialiança; 1 (um) da Credicoamo; 94 (noventa e
quatro) da Cresol Baser; 6 (seis) da Cresol Central; 2 (dois) da Cresol Sicoper; 79
(setenta e nove) do Sicoob; e 35 (trinta e cinco) da Sicredi, sendo que 219 (duzentos
e dezenove) tiveram seus recursos acolhidos, e 88 (oitenta e oito), negados. Os
processos julgados são: 1 (um) da safra 2013/2014; 1 (um) da safra 2014/2014; 3 (três)
da safra 2016/2017; 03 (três) da safra 2018/2019; 03 (três) da safra 2019/2020; 1 (um)
da safra 2020/2020; 11 (onze da safra 2020/2021; 12 (doze da safra 2021/2021; 189
(cento e oitenta e nove) da safra 2021/2022; 77 (setenta e sete) da safra 2022/2022
e 6 (seis) da safra 2022/2023. Destes, 111 (cento e onze) são PROAGRO
"TRADICIONAL", e 196 (cento e noventa e seis), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo
a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento
de Recursos da CER entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, do que para constar,
eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei
a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação,
vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO -Secretária . GUILHERME CAMPOS -
Presidente da Comissão