RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece normas de atuação para a categoria
profissional em relação às pessoas intersexo.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela alínea "c" do artigo 6º da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de
1971, e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Esta resolução estabelece normas para o exercício profissional junto às
pessoas intersexo.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se intersexo uma variação
natural do sexo biológico, que abrange corporeidades singulares com características sexuais
congênitas, incluindo diferenças genitais, gonadais, hormonais, padrões cromossômicos e
fenotípicos específicos, que não se enquadram nas normas médicas e sociais para sexo
biológico macho ou fêmea, pautadas na perspectiva do endossexo.
Art. 2º A categoria profissional, na atuação junto à pessoa intersexo, baseará o
seu trabalho nos seguintes princípios:
I - compreensão das experiências e vivências das pessoas intersexo, que são
delineadas pelo contexto psicossocial na qual estão inseridas;
II - atenção às intersecções entre território, raça, etnia, classe, geração,
deficiências, identidades e expressões de gênero, que são marcadores sociais de
diferenças;
III - autonomia das pessoas intersexo sobre os seus corpos, identidades,
sexualidades e expressões de gênero, inclusive na emissão de documentos psicológicos;
IV - reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas
intersexo;
V - acolhimento, promoção do cuidado e da saúde integral;
VI - reconhecimento do nome social, quando houver, nos registros formais
resultantes dos atendimentos profissionais;
VII - contínuo aprimoramento profissional, para além da compreensão
corponormativa e heterocisnormativa, de modo a eliminar quaisquer formas de
preconceito, discriminação, violência, crueldade e opressão.
Art. 3º A categoria profissional, no acompanhamento de familiares e
responsáveis de bebês, crianças, adolescentes e interditos intersexo, deve considerar os
seguintes princípios:
I - não patologização da intersexualidade, de modo a respeitar e compreender
a vivência intersexo;
II - na atuação em equipes multiprofissionais, priorizar intervenções não
invasivas em oposição às intervenções irreversíveis de manejo a condições biológicas
intersexo.
Art. 4º À categoria profissional, na atuação junto à pessoas intersexo, é
vedado:
I - exercer qualquer ação que favoreça a patologização;
II - atuar de forma a legitimar, reforçar ou reproduzir a intersexofobia,
resultante de convenções e normas sociais binárias pautadas na perspectiva do
endossexo;
III - utilizar instrumentos, métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de
sugerir e induzir normatização genital;
IV - emitir documentos psicológicos, para procedimentos cirúrgicos e
hormonais, com os objetivos de:
a) moldar e impor gênero, pautados unicamente na perspectiva do
endossexo;
b) induzir a patologização e mutilação de corpos para fins de normatização
genital, a partir de solicitações de instituições biomédicas, jurídicas, governamentais,
religiosas, educacionais e familiares;
V - prestar serviços psicológicos que induzam dispositivos de afirmação de
gênero, sexualidade, identidade e expressão de gênero das pessoas intersexo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho