PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 6.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 6.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada
pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada
no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17,
na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI,
da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME
nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação
que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos
que integram Processo nº 10154.115933/2022-14, resolve:
Art. 1º Autorizar o Governo do Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*51.344/0001-**, a executar a executar o
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em área de domínio da União
localizada na SC-401 (acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz), entre o trevo do
Carianos e o Rio Fazenda, no Município de Florianópolis/SC, conforme elementos
constantes do Processo SEI/MGI nº 10154.115933/2022-14.
Art. 2º A obra consiste em técnicas de plantio de mudas e respectivo
monitoramento, bem como regeneração natural para recuperar as áreas de manguezal e
transição de manguezal, em área de aproximadamente 100.146,77 m² (cem mil e cento e
quarenta e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) (SEI nº
35120317), em cumprimento à condicionante ambiental n° 2 da ALA 007/2013, em que se
solicita a recuperação das áreas degradadas localizadas entre a Reserva Extrativista do
Pirajubaé e a faixa de domínio da Rodovia.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Governo do Estado de
Santa Catarina e não poderá acarretar na alteração da natureza do bem de uso comum do povo.
Art. 4º A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de
livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas
e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra,
destacando a necessidade de regularidade ambiental durante todo o período de execução.
Art. 5º A realização das obras, do início à finalização, deverá estar coberta por
licença ambiental válida e emitida por órgão ambiental pertinente e constante do Sistema
Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).