PORTARIA SPU/MGI Nº 6.977, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.977, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Entrega ao Departamento de Polícia Federal de
imóvel de propriedade da União, situado na Avenida
Vinte e Seis de Outubro, s/nº - Lote 22/Quadra 36 ou
Av. B, fundos para Av. Usiminas, Bela Vista, sendo a
área de terreno a ser entregue de 15.363,00m²,
objetivando à construção e funcionamento da Sede
da Polícia Federal no Município de Ipatinga/MG.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
constante na ata de reunião realizada em 10 de setembro de 2024, e demais documentos
do processo administrativo SEI nº 10154.171374/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Federal do imóvel
não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 15.363,00m², localizado na
Avenida Vinte e Seis de Outubro, s/nº - Lote 22/Quadra 36 ou Av. B, fundos para Av.
Usiminas, Bela Vista, registrado sob a matrícula nº 50.284, Livro 2-RG do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº
4625 00047.500-4, objetivando à construção de edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e funcionamento da Sede da Polícia Federal no Município de Ipatinga/MG.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 5121 de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
em 30 de julho de 2024, Seção 1, página 85 e 86, processo 10154.006157/2024-24,
onde se lê "ao Comando da Marinha";
leia-se: "à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública".