PORTARIA SPU/MGI Nº 6.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Doação com Encargo à Universidade Federal do Rio
Grande do Norte - UFRN de imóvel de propriedade
da União, com área total de 9.011,00 m², localizado
na Avenida Nilo Peçanha, nº 270, Bairro Petrópolis,
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte,
objetivando a regularização de utilização do imóvel
para continuação do funcionamento da sede
Maternidade Escola Januário Cicco, daquela
Universidade.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 10 de
setembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
11591.000393/99-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal do Rio Grande
do Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área de 9.011,00m², localizado
na Avenida Nilo Peçanha, nº 270, Bairro Petrópolis, Natal/RN, registrado sob a matrícula nº
60.046, Livro nº 02, 1ª CRI da Comarca de Natal/RN.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a continuação do
funcionamento da sede Maternidade Escola Januário Cicco, daquela Universidade.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/RN a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado a donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Art. 7º É vedado a donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE