PORTARIA SPU/MGI Nº 6.974, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.974, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Entrega de imóvel de propriedade da União à
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO
MARANHÃO, situado na Rua Norte Sul, Lote 5B, S/N,
Bairro Campo de Belém, Município de Caxias/MA,
objetivando à construção e implantação da nova
sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de
Caxias/MA.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata
de Reunião realizada em 11 de setembro de 2024, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 19739.039892/2024-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão
de imóvel da União, não edificado, com área de terreno medindo 6.590,93m2, localizado
na Rua Norte Sul, Lote 5B, S/N, Bairro Campo de Belém, Município de Caxias, Estado do
Maranhão, registrado sob a matrícula Cartorial nº. 33.529, Livro 02, no Registro de Imóveis
de Caxias - MA.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e implantação da nova sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de
Caxias/MA.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE